DECRETO Nº 27.155, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei nº 6.766, de 11 de dezembro de 1979, e considerando o que consta no Processo nº 111.000.495/99, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Urbanismo para incorporação de área à Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE do Cerradão, no Setor Mansões Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – URB 113/01 e no Memorial Descritivo – MDE 113/01.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2006
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1 de 01/09/2006 p. 4, col. 1