DECRETO Nº 27.153, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Revoga o Decreto nº 18.315, de 12 de junho de 1997.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei nº 6.766, de 11 de dezembro de 1979, e considerando o que consta no Processo nº 260.046.305/2005, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 18.315, de 12 de junho de 1997, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 41/97, referente ao Setor de Clubes Esportivos Norte – SCEN, Trecho 1, Projeto Orla – Pólo 3, lotes 22 e 23, na Região Administrativa Plano Piloto – RA I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1 de 01/09/2006 p. 4, col. 1