DECRETO Nº 27.146, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor da Diretoria de Análise do Território Sul, da Subsecretaria de Análise de Parcelamentos Urbanos, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico da Gerência de Administração de Imóveis, da Diretoria de Operações Imobiliárias, da Subsecretaria de Promoção à Moradia.
Art. 2° - Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor do Gabinete, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Secretário Administrativo da Subsecretaria de Apoio Operacional.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1 de 01/09/2006 p. 2, col. 1