DECRETO N° 27.145, DE 30 DE AGOSTO DE 2006. (*)
Extingue e cria na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, os Cargos em Comissão que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, a que se refere o Decreto 24.973 de Secretário Administrativo da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, a que se refere o Decreto 26.828, de Assistente da Subsecretaria de Apoio Operacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2° - Ficam criados, sem aumento de despesa:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assistente da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Secretário Administrativo da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3° - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF n° 168, de 31 de agosto de 2006, página 8.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1 de 31/08/2006 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1 de 01/09/2006 p. 1, col. 2