DECRETO Nº 27.117, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
Inclui nota na Planta Registrada EQ Sul PR-50/3, referente ao Lote C da Entrequadra 104/304, Via W1 Sul no Setor de Habitações Coletivas Sul, na Região Administrativa Plano Piloto – RA I e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e o artigo 12, da Lei nº 6.766, de 11 de dezembro de 1979, e considerando o que consta no Processo nº 141.001.553/1991, DECRETA:
Art. 1º - Fica incluída nota na Planta Registrada EQ Sul PR 50/3, referente ao Lote C da Entrequadra 104/304 Via W1 Sul do Setor de Habitações Coletivas Sul, na Região Administrativa Plano Piloto – RA I, da forma a seguir aduzida: “nota: Para o Lote C, localizado à Entrequadra EQ 104/304 W1 Sul, além das atividades de creche, maternal e jardim de infância, fica permitida a instalação, exclusivamente, de atividades diversificadas de educação infantil, limitadas à faixa de até 13 (treze) anos, conforme Processo nº 141.001.553/91. Ficam mantidos os demais parâmetros de ocupação vigentes para o lote, estabelecidos na planta registrada EQ Sul PR 50/3, assim como aqueles constantes do Decreto “N” nº 596, de 08 de março de 1967, relativos à destinação original do lote.”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 25/08/2006 p. 4, col. 1