DECRETO Nº 27.091, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
Extingue Cargos em Comissão que especifica e cria na Administração Regional do Núcleo Bandeirante.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente do Hospital de Apoio de Brasília, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente da Diretoria Regional de Saúde de Brazlândia, da Subsecretária de Atenção à Saúde, a que se refere o Decreto nº 26.828, de 19 de maio de 2006.
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Administrativo, da Administração Regional do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 2006.
118º da Republica e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1 de 21/08/2006 p. 21, col. 2