DECRETO Nº 27.092, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
Extingue Cargo em Comissão que especifica e cria na Administração Regional de Santa Maria.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Fica extinto na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente da Subadministração do DVO, da Administração Regional de Santa Maria, a que se refere o Decreto nº 24.740, de 08 de julho de 2004.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, os Cargos em Comissão a seguir:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente, da Subadministração Regional do DVO, da Administração Regional de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente, da Subadministração Regional do DVO, da Administração Regional de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 2006.
118º da Republica e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1 de 21/08/2006 p. 21, col. 2