DECRETO Nº 27.079, DE 17 DE AGOSTO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor da Diretoria de Apoio Operacional, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
Art. 2° - Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente do Gabinete da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente do Gabinete da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
III – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente do Gabinete da Administração Regional do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Parágrafo Único – Para fazer face às despesas decorrentes deste artigo serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos n° 27.023 e 27.026.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1 de 18/08/2006 p. 1, col. 2