DECRETO Nº 27.058, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
Extingue e cria os cargos comissionados da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 40, da Lei n° 3.365, de 16 de junho de 2004, e com o artigo 3°, inciso II, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e considerando a necessidade de adequar a estrutura de Cargos em Comissão da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos, na estrutura orgânica da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA, os Cargos em Comissão constantes do Anexo I.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura orgânica da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA, os Cargos em Comissão constantes do ANEXO II.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
(Art. 1° do Decreto n° 27.058, de 08 de agosto de 2006).
DENOMINAÇÃO / SÍMBOLO / QUANTIDADE / VALOR UNITÁRIO R$ / VALOR TOTAL R$ - Gestor Executivo / CGE-I / 03 / 7.200,00 / 21.600,00; Apoio a Serviços / CAS–E / 02 / 2.420,00 / 4.840,00; Apoio a Serviços / CAS–I / 02 / 1.800,00 / 3.600,00; Apoio a Serviços / CAS– II / 03 / 1.500,00 / 4.500,00; Saldo Anterior: 250,00.
(Art. 2° do Decreto n° 27.058, de 08 de agosto de 2006).
DENOMINAÇÃO / SÍMBOLO / QUANTIDADE / VALOR UNITÁRIO R$ / VALOR TOTAL R$ - Gestor Executivo / CGE-II / 01 / 6.400,00 / 6.400,00; Assessoria / CA-III / 02 / 4.000,00 / 8.000,00; Assessoria / CA-IV / 08 / 2.540,00 / 20.320,00.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1 de 09/08/2006 p. 1, col. 2