DECRETO Nº 27.046, DE 02 DE AGOSTO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, Decreta:
Art. 1º - Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12 de Assessor do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.
Parágrafo Único – Para fazer face às despesas decorrentes deste artigo serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos n° 26.920, 26.923, 26.950, 26.958, 26.990, 27.008, 27.009, 27.014 e 27.022.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1 de 03/08/2006 p. 4, col. 2