DECRETO Nº 3.804 DE 2 DE AGOSTO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem míil cruzeiros), a dotação do orçamanto vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhE confere o Art. 8º, da Lei nº 6 396 de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41 Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro à provadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 022.274/77,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sóciais,o credito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros........................................... 100.000,00
Art 2º- 0 crédito suplementar de que trata o artigò anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.354, pela anulação parcial , em igual valor das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria de Serviços Sociais:
15810212.045 - Manutenção das Atividade s da Secretaria de Serviços Sociais
3.1.4.0 - Encargos Diversos............................................................ 20.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .............................................80.000,00
Art.3º - este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal 02 de agosto de 1977
89º da Republica de 18º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1977 p. 2, col. 1