DECRETO Nº 3.803 DE 02 DE agosto DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 16.356.900,00 (desesseis milhões , trezentos e cinquenta e seis mil e novecentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado eom o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 002.735/77,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos, em favor da Companhia de Agua é Esgotos de Brasilia - CAESB, o crédito suplementar no valor de CR$ 16.356.900,00 ( desesseis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e novecentos cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria
13760331.820 - Amortização de Empréstimos
4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos
01 - Empréstimos Internos...................................................................... 16.356.900,00
Art. 2º - O crédito .suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue da secretaria de Finanças:
10573161.069 - Financiamento a Programa de Habitação Popular
4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras....................................................... 16.356.900,00
Art. 3º - Ficam alteradas na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais de Despesa das Unidades Orçamentarias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de agosto de 1.977
89º da República e 18º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1977 p. 1, col. 1