DECRETO Nº 27.026, DE 25 DE JULHO DE 2006
Extingue e Cria cargos em Comissão que especifica e dá outras providências
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17 do Decreto nº 21.170 de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Secretário Administrativo do Gabinete;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente da Subsecretaria de Implantação e Integração das Áreas de Desenvolvimento Econômico;
III- 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, Assistente do Gabinete.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor da Subsecretaria da Secretaria Executiva do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo;
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente do Gabinete.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 2006.
118º da Republica e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1 de 26/07/2006 p. 3, col. 1