DECRETO N° 27.011 , DE 20 DE JULHO DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados os servidores JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula n° 77.232-1, Presidente; JOÃO SÉRGIO BEZERRA DE LIMA, matrícula n° 76.451-5, Membro; e RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 63.194-9 Membro; para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades, nos autos do processo n° 010.000.890/2006, do convênio celebrado na Secretaria de Estado de Fazenda, em atendimento à Decisão TCDF n° 2570/2006. DESIGNAR ÁLVARO MATOS DE SOUZA, matrícula n° 1.430.615-8 e SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula n° 77.118-X, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 2006.
118° da Republica e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1 de 21/07/2006 p. 2, col. 1