DECRETO Nº 27.009, DE 18 DE JULHO DE 2006.
Extingue e cria os cargos que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes cargos:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, a que se refere o Decreto nº 24.761, de 08 de julho de 2004, publicado no DODF nº 130, página 08, de 09 de julho de 2004.
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Administração Regional do Guará, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial, da Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais e de Cooperação Entre Poderes.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 2006.
118º da Republica e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 19/07/2006 p. 2, col. 2