DECRETO N° 3798 DE 26 DE JULHO DE 1977
Aprova a planta do setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo n° 062403/74,
Art. 1° - Fica aprovada a planta n° RA - VII PR - 1/1, que define a criação de Áreas Especiais 1 e 2 da Região Administrativa VII (Sudeste) Paranoá.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 26 de julho de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1977 p. 3, col. 1