DECRETO N° 3797 DE 26 DE JULHO DE 1977
Aprova a planto do setor que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do Artigo 2Q da Lei n° 3751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 008817/76,
Art. 1° - Fica aprovada a planta n° SHI/N e S, CE- 1/2, que modifica e substitui a CE - 1/1, do Código de Edificações de Brasilia, do Setor de Habitações Individuais Norte e Sul.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 26 de julho de 1977
89° da República e 18° de Brasilia.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1977 p. 3, col. 1