DECRETO N° 26.985, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados os servidores ÁLVARO MATOS DE SOUZA, matrícula n° 1.430.615-8, Presidente, GISELE ALVES DE REZENDE, matrícula n° 111.842-0, Membro, e SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula n° 77.118-X, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 220-000.084/ 2003, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEL, em atendimento à Decisão TCDF n° 2725/2006, através do Processo de TCE nº 010-000.808/2006. DESIGNAR JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula n° 77.232-1 e JOÃO SÉRGIO BEZERRA DE LIMA, matrícula n° 76.451-5, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1 de 11/07/2006 p. 18, col. 2