DECRETO Nº 3.793, DE 26 DE JULHO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 63.000,00 (sessenta e três mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 020.577/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 63.000,00 (sessenta e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
13754282.807 - Manutenção dos Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.5 . 02 - Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais..........................60.000,00
03 - Outros Custeios................................................................................................... 3.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1° Item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 63.000,00
Ari. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de julho de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144 de 29/07/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1977 p. 1, col. 1