Legislação Correlata - Decreto 457 de 22/10/1965
DECRETO "N" - Nº 450 DE 6 DE OUTUBRO DE 1965
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o uso das atribuições que lhe confere o Art. 47 da Lei nº 3.751,de 13 de abril de 1960,
Art. 1º Fica acrescida de 11 (onze) funções de Fiscal de Rendas, nível 13, da Tabela Única de Extranumerários Mensalidade (TUM) — Parte Permanente — da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 6 de outubro de 1965;
77º da República e 6º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 198 de 15/10/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 198, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1965 p. 10577, col. 4