DECRETO Nº 26.955, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Altera demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, Lei nº 3.653, de 10 de agosto de 2005.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 68, da Lei nº 3.653, de 10 de agosto de 2005, DECRETA:
Art. 1º - Ficam alterados os demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, Lei nº 3.653, de 10 de agosto de 2005, objetivando a compatibilização com os valores da Lei Orçamentária Anual de 2006, Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1 de 29/06/2006 p. 2, col. 1