DECRETO Nº 3785 DE 19 DE JULHO DE 1977.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°-4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 053.436/77,
Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 80.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art 43., parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da Procuradoria Geral 12.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
3.1.4.0 - Encargos Diversos 80.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotos Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de julho de 1977.
89° da República e 18° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1977 p. 1, col. 2