Legislação Correlata - Decreto 457 de 22/10/1965
DECRETO "N" - Nº 449 DE 6 DE OUTUBRO DE 1965
Altera a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas (TUM) — Parte Permanente — da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo e vista o que consta do processo nº 31.377-65,
Art. 19 Ficam criadas, na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas (TUM) — Parte Permanente — da Prefeitura do Distrito Federal, 15 (quinze) funções de Lançador, nível 12.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 6 de outubro de 1965;
77º da República e 6º de Brasília
— Plínio Cantanhede
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 198, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1965 p. 10577, col. 3