DECRETO N°. 3784 DE 19 DE JULHO DE 1977.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000 00 (vinte e sete mil cruzeiros),a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 019.606/77,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria: 06301742.058 - Manutenção das Atividades do Secretaria de Segurança Pública 4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento ......................................... 27.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, do Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da propria Secretaria de Segurança Pública:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
4.1.4.0 - Material Permanente .................................. 27.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal, 19 de julho de 1.977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1977 p. 1, col. 1