DECRETO N°. 3783 DE 19 DE JULHO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 019.308/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.1.2.0 - Material de Consumo ..................... 50.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria-Secretaria de Serviços Públicos:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................ 50.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de julho de 1.977
89° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1977 p. 1, col. 1