DECRETO Nº 26.902, DE 09 DE JUNHO DE 2006.
Extingue e cria Cargo de Natureza Especial que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Subsecretário Diretor do Diário Oficial do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de junho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1 de 12/06/2006 p. 7, col. 1