Legislação Correlata - Decreto 18145 de 03/04/1997
DECRETO Nº 26.892, DE 09 DE JUNHO DE 2006. (*)
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal - CONSEA/DF.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/DF, de acordo com o Decreto nº 23.591, de 07 de fevereiro de 2003.pág. 04.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de junho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF n° 111, de 12 de junho de 2006, pág. 04.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1 de 12/06/2006 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1 de 06/07/2006 p. 1, col. 1