DECRETO N° 3.782 DE 18 DE JULHO DE 1977.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 729.000,00 (Setecentos e vinte e nove mil cruzeiros), à dotaçoo de orçamento vigente que especifico.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art, 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 006.568/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 729.000,00 (Setecentos e vinte e nove mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
08472361.081 - Programa de Livro Didático
32.7.2 - 03 - Outros Custeios ............................ 729.000,00.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 48, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo anulação das dotações orçamentarias que se seguem, da própria Secretaria de Educação e Cultura
08472361.081 - Programa do Livro Didático
3.1 2.0 - Material de Consumo ............................................. 449.800,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................... 50.000.00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ................................. 229.200,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de julho de 1.977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1977 p. 2, col. 2