DECRETO N° 3781 DE 18 DE JULHO DE 1977.
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 006.890/77,
Art. 1° - Fica aberto â Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil Cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
08472352.037 - Assistência Financeira ò Entidades Privadas do Distrito Federal
3.2.1.0 - Subvenções Sociais ......................... 500.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que tratar o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Educação e Cultura:
08472352.037 - Assistência Financeira á Entidades Privadas do Distrito Federal
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .............................................. 500.000.00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DiSTRITO FEDERAL 18 DE JULHO DE 1977.
89° da Repúblico e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1977 p. 2, col. 1