DECRETO Nº 26.887, DE 08 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre a extinção e criação de Cargos em Comissão que especifica, sem aumento de despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos da estrutura da Secretaria de Estrado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor de Gabinete, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Secretário Administrativo da Subsecretaria de Promoção à Moradia.
Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor de Gabinete.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1 de 09/06/2006 p. 2, col. 2