SINJ-DF

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 249 DE 29 DE MAIO DE 2006.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução 78 de 27/02/2026)

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, Incisos I e IV, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 19.788, de 18 de novembro de 1988, e considerando a necessidade de padronizar o recebimento de Laudo de Vistoria Lacrada, por intermédio dos setores competentes deste departamento, resolve:

Art. 1º - Estabelecer os requisitos necessários para que o Laudo de Vistoria Lacrada tenha aceitação:

I – Deverá ser apresentada pelo proprietário ou procurador legal, correspondência lacrada, endereçada ao Detran/DF, da qual deverá constar ofício do órgão emissor e o respectivo Laudo de Vistoria.

II – O Laudo de Vistoria deverá conter identificação da placa, nome do proprietário, número de chassi e motor (com informação se são originais ou remarcados), categoria, cor, tipo de combustível, marca/modelo, número do Renavam, finalidade do laudo, condições do veículo (equipamento obrigatórios, estado de conservação, sistema elétrico, etiquetas/gravação dos vidros), decalque do chassi, assinatura e identificação do vistoriador.

III – A validade do laudo não poderá ser superior a 30 dias.

IV – O Laudo de Vistoria será aceito somente em casos de emissão de 2ª via de Certificado de Registro do Veículo - CRV e desalienação.

Art. 2° - Esta instrução de serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1 de 01/06/2006 p. 25, col. 1