DECRETO N° 26.873, DE 1° DE JUNHO DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados os servidores JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula n° 77.232-1, Presidente; ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula n° 62.450-0, Membro; e JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula n° 76.451-5, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 220.000.115/2002 e outros, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em atendimento à Decisão TCDF n° 2153/2005. DESIGNAR RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula n° 63.197-3 e RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 63.194-9, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de junho de 2006.
118° da Republica e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1 de 02/06/2006 p. 14, col. 2