DECRETO Nº 26.869, DE 1° DE JUNHO DE 2006.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.054.615,00 (nove milhões, cinqüenta e quatro mil e seiscentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º, da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 100.001.006/2006, 040.003.403/2006, 112.001.869/2006 e 135.000.544/2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 9.054.615,00 (nove milhões, cinqüenta e quatro mil e seiscentos e quinze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de junho de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1 de 02/06/2006 p. 11, col. 2