Legislação Correlata - Decreto 457 de 22/10/1965
DECRETO "N" Nº 448 DE 6 DE OUTUBRO DE 1965
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 28.092-65, decreta:
Art 1º Ficam criadas, na Tabela Única de Extranumerários Mensalista (TUM) — Parte Permanente — da Prefeitura do Distrito Federal, 35 (trinta e cinco) funções de Auxiliar de Fiscalização, nível 12.
Art 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 6de outubro de 1965;
77º da Republica e 6º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 198 de 15/10/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 198, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1965 p. 10577, col. 3