DECRETO Nº 41 DE 24 DE MARÇO DE 1961
Modifica o plano de aplicação do crédito de Cr$ 100.000,00 de que trata o artigo 551 da Lei nº 3.751 de 13.4.1960.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições quel lhe são conferidas pela lei nº 3.751, de 15 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º O saldo de crédito de cem milhões de cruzeiros Cr$ 100.000,00 de que trata o artigo 51, da Lei nº 3.751 , de 13 abril de 1960 passa a ter a seguinte aplicação
a) - Gratificação e representação - Cr$ 2.500.000,00:
b) - Material permanente- Cr$ 2.500.000,00:
c) Material de consumo - Cr$ 3.550.000,00:
d) - Despesas diversas - Cr$ 2.361.814,00:
e) - Despesas miúdas de pronto pagamento - Cr$ 250.000,00:
f) - Mordomia - Cr$ 200.000,00:
g) - Dotações a Fundações - Cr$ 1.000.000,00
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publiação revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 70, seção 1, 2 e 3 de 25/03/1961 p. 2940, col. 3