DECRETO Nº 26.860, DE 31 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre a extinção e criação de Cargo na Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no Artigo 17 do Decreto 21.170, de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica extinto na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial.
Art. 2º Fica criada, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal, a unidade administrativa e o cargo a seguir: Subsecretaria de Captação de Recursos Nacionais e 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Subsecretário de Captação de Recursos Nacionais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1 de 01/06/2006 p. 10, col. 1