ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 01, DE 05 DE ABRIL DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do artigo 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011; e
CONSIDERANDO a Recomendação nº 01, de 06 de março de 2023, exarada pelo MPDFT-PDOT, resolve:
Art. 1º Fica anulado o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 11 de novembro de 2020.
Art. 2º Este Ato Declaratório Interpretativo entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 10/04/2023 p. 2, col. 2