DECRETO Nº 26.846, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Transfere Cargo em Comissão que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido para a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor Técnico, da Secretaria de Estado de Assuntos Sindicais do Distrito Federal.
Parágrafo Único – O Cargo em Comissão de que trata o caput deste artigo passa a denominar-se Assessor da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1 de 29/05/2006 p. 3, col. 1