DECRETO Nº 26.845, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Extingue e cria Cargo em Comissão que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º,da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor Especial do Sistema Integrado de Vigilância, Preservação e Conservação de Mananciais – SIV – ÁGUA, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor Especial, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1 de 29/05/2006 p. 2, col. 2