DECRETO Nº 26.841, DE 26 DE MAIO DE 2006. (*)
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Subadministração Regional do Arapoanga, da Administração Regional de Planaltina, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Divisão Regional de Obras da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Divisão Regional de Licenciamento, da Administração Regional de Samambaia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Divisão Regional de Obras da Administração Regional de Samambaia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 101, de 29 de maio de 2006, página 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1 de 29/05/2006 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1 de 31/05/2006 p. 4, col. 2