SINJ-DF

DECRETO N° 3777 DE 08 DE JULHO DE 1977

Delega poderes para fornecer atestado de pobreza.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.7 51, de 13,de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 30, da Lei n° 6.216, de 30 de junho de 1975,

DECRETA :

Art. 1° - Delega poderes à FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, Diretoria de Brasília, para fornecer atestado de pobreza a pessoas reconhecidamente pobres, residentes no Distrito Federal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 08 de julho de 1977

89° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 15/07/1977 p. 1, col. 1