DECRETO N° 26.824, DE 18 DE MAIO DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados os servidores RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula n° 63.197-3, Presidente, RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 63.194-9, Membro, e MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 62.441-1, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 060.012.269/2005, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em atendimento à Decisão TCDF n° 3819/2005. DESIGNAR ÁLVARO MATOS DE SOUZA, matrícula n° 1.430.615-8 e JOÃO SÉRGIO BEZERRA DE LIMA, matrícula n° 76.451-5, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares. (Legislação correlata - Decreto 27509 de 14/12/2006)
Art. 2° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
118° da Republica e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1 de 19/05/2006 p. 14, col. 1