DECRETO N° 26.822, DE 18 DE MAIO DE 2006.
Transfere Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° Fica transferido, para a Assessoria Especial para Assuntos da Polícia Civil do Distrito Federal, da Governadoria do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA – 11, de Assessor da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal.
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo passa a denominar-se Assessor Especial para Assuntos da Polícia Civil do Distrito Federal da Governadoria do Distrito Federal
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
118° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1 de 19/05/2006 p. 13, col. 2