Legislação Correlata - Decreto 457 de 22/10/1965
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º Fica acrescida de 38 (trinta e oito) funções de Atendente, nível 7, a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas (TUM) — Parte Permanente — da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 6 de outubro de 1965;
77º da Republica e 6º de Brasília.
— Plínio Cantanhede
Prefeito.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 198, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1965 p. 10577, col. 3