DECRETO N° 3.773 de 05 DE JULHO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.618.643,89 (Vinte milhões, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e três cruzeiros e oitenta e nove centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 646.081/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.618.643,89 (Vinte milhões, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e três cruzeiros e oitenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização:
4.1.1.0 - Obras Públicas 20.618.643,89
Art. 2° - O crédito suplementar de que tratar o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item IV, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela operação de crédito autorizada pela Lei N° 6.008, de 26 de dezembro de 1973.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de julho de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1977 p. 4, col. 1