DECRETO N° 3.772 DE 05 DE JULHO DE 1 977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Ari. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 017.633/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 121.000,00 (Cento e vinte e um mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção,
3.1.2.0 - Material de Consumo 121 .000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°. Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria Secretaria de Agricultura e Produção:
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 121.000 00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal, 05 de julho de 1.977
89° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 07/07/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1977 p. 4, col. 1