Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normos Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e lendo em vista o que consta no Processo n° 000.650/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de CrS 1.000.000,00 ( um milhão de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
15814861.094 - Apoio à Entidades Sociais
3.2.7. 9 - Diversas 1.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1 .964, pela anulação da dotaçõo orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Serviços Sociais: 15814861.094 - Apoio à Entidades Sociais
3.2.7.6 - Pessoas 1.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de julho de 1977
89° da República e 18° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1977 p. 4, col. 1