DECRETO Nº 26.800, DE 11 DE MAIO DE 2006.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.888.105,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, cento e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº: 170.000.166/2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de 3.888.105,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, cento e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de amortização de empréstimos/financiamentos concedidos.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1 de 12/05/2006 p. 4, col. 1