DECRETO N° 26.796, DE 11 DE MAIO DE 2006.
Altera a Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pelo Decreto nº 26.603, de 23 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica designada a servidora ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula n° 62.450-0, para substituir o servidor FERNANDO DE SOUZA AMORIM, matrícula n° 62.470-5, como Membro da Comissão instituída pelo Decreto nº 26.603, de 23 de fevereiro de 2006, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se referem os Processos de nºs 010.000.689/2002, 010.001.134/2003, 010.001.135/2003 e 010.001.136/2003.
Art. 2° - Ficam designados os servidores RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula nº 63.197-3, e RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 63.194-9, para atuarem como Presidente e Membro suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
118° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1 de 12/05/2006 p. 2, col. 2