DECRETO N° 3.770 DE 05 DE JULHO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.030.000,00 (hum milhão e trinta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto às Unidades abaixo discriminadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.030.000,00 (Hum milhão e trinta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.3 - Salário Família 00.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.3. - Salário Família 130.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item, III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação porcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretária do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 030.000,00
Art. 3°. - Ficam alteradas na forma dos quadros anexos, as Cotas trimestrais de Despesa das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de julho de 1.977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1977 p. 3, col. 1